Caros Técnicos Industriais.

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Valor da Guia de Contribuição 2009 - R$ 49,70
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Técnicos cadastrados receberão a guia pelo correio até 30.01.2010.

Técnico Industrial você é um Profissional Liberal.

Nossa profissão - Técnico Industrial de Nível Médio - possui Estatutos Próprios na Lei nº 5.524 / 1968 e no Decreto nº 90.922 / 1985 e foi reconhecida como Profissão Liberal pela Portaria de 28 de Maio de 1987, do Exmº Sr. Ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto Pinto, verbis

"O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 570 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452 de 1o de maio de 1943, tendo em vista o que consta no processo MTb 24400 009271/85 e apensos, e considerando a proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, RESOLVE:

1) Criar, no quadro de Atividades e Profissões a que alude o art. 577 da CLT, o 34º grupo - TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO (2º grau) e o 35º grupo - TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE NÍVEL MÉDIO (2º grau) - do plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais."

Então, como Profissional Liberal, o Técnico Industrial de Nível Médio goza da PRERROGATIVA LEGAL que lhe é garantida pelo Artigo 585 da CLT :

“Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.

Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o Art. 582.”